Baixo Guandu sanciona Lei que cria o Programa Municipal CNH Social

No dia 02 de setembro de 2025, o Prefeito Lastênio Cardoso sancionou a Lei nº 3.319, que institui o Programa Municipal CNH Social em Baixo Guandu. A iniciativa, aprovada pela Câmara Municipal, é inédita no Estado do Espírito Santo e tem como objetivo garantir acesso gratuito ou parcial à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para cidadãos em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

O programa vai custear os procedimentos necessários para:
✔️ 1ª Habilitação
✔️ Adição de Categoria
✔️ Mudança de Categoria
✔️ Renovação da CNH

De acordo com a nova lei, a CNH Social será uma ferramenta de inclusão social, ampliação da empregabilidade e formação de condutores qualificados, abrindo oportunidades para quem sonha em conquistar a habilitação, mas não tem condições financeiras de arcar com os custos.

A execução do programa ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Segurança Pública, que poderá atuar em cooperação com o DETRAN/ES e entidades credenciadas.

📌 O recurso utilizado para o custeio virá da arrecadação do trânsito rotativo, multas e estacionamentos, ou seja, será revertido em benefício da própria população guanduense.

Com esta conquista, Baixo Guandu se torna o primeiro município do Espírito Santo a adotar esse modelo, reafirmando o compromisso da Prefeitura e da Câmara Municipal em transformar vidas e gerar novas oportunidades.

Prefeitura Municipal de Baixo Guandu
Trabalhando para transformar vidas