EDITAL

A Comissão de Coordenação do Processo de Avaliação de Desempenho – COPAD, do Município de Baixo Guandu – ES, no uso de suas atribuições legais e regimentais, torna público que prorrogou o prazo para a apresentação do resultado da avaliação pelo período de 30 dias, tendo em vista a nova sistemática adotada.

Informa que será divulgado nominalmente na página eletrônica do Município de Baixo Guandu (www.pmbg.es.gov.br), e no mural da sede Administrativa do Município a partir das 09 (nove) horas, do dia 30/01/2022, quando ocorrerá a ciência aos servidores nos termos no art. 20 da Lei nº 2.519, de 29 de maio de 2009.

A Comissão Especial do Processo Seletivo Simplificado da Secretaria Municipal de Educação de Baixo Guandu-ES, no uso de suas atribuições legais torna público a Errata 01 do EDITAL N.º 005/2021 – PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO conforme as seguintes disposições:

Às 09 (nove) horas do dia 30 de dezembro de 2021, na Prefeitura de Baixo Guandu, reuniram-se os servidores que atualmente compõem a Junta de Impugnação Fiscal (JIF), para Sessão Ordinária.

Para acessar a ATA da 43.ª Sessão Ordinária da JIF, baixe o arquivo em anexo:

Faço Público, em atendimento ao Edital n.º 01/2021 — Processo Seletivo de Estágio, que ficam convocados os candidatos do curso de DIREITO, abaixo relacionados a se apresentarem na PMBG — PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU-ES, no Departamento de Recursos Humanos, no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da publicação deste instrumento, das 07h às 12h, para atender as vagas de acordo com a demanda atual. Para contratação (item 7 do edital n.º 01/2021), O candidato deverá providenciar cópia dos seguintes documentos, para elaboração do Termo de Estágio.

“Decreta PONTO FACULTATIVO nas repartições Públicas Municipais de Baixo Guandu — ES, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU — ES, usando das atribuições que Ihe foram conferidas pela Lei Municipal nº 1.380, de 05 de abril de 1990 — LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

CONSIDERANDO o Decreto de Nº 2263-S, de 15 de dezembro de 2021.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica Decretado Ponto Facultativo nos dias 24 e 31 de dezembro de 2021 em todas as repartições da Administração Pública do Município de Baixo Guandu — ES, à exceção daquelas em que as atividades são de caráter continuado e ininterrupto e/ou de caráter essencial tais como plantões médicos, vigilância patrimonial e outros.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

“Estabelece normas e procedimentos relativos a apresentação de atestados médicos para fins de afastamento e faltas dos servidores no âmbito do poder executivo do município de Baixo Guandu.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ES, no exercício de suas atribuições legais, e

Considerando que é necessário regulamentar a forma de apresentação de atestados médicos emitido por profissionais de saúde para que a Administração possa acompanhar as condições de saúde de seus servidores e proceder à redução de riscos ocupacionais;

Considerando ainda, a necessidade de regulamentação referente à concessão de licença para tratamento de saúde dos servidores públicos municipais;

Considerando que é obrigação da Administração Pública zelar pela melhoria na qualidade de seus serviços públicos oferecidos a população em geral.

Às 09 (nove) horas do dia 30 de novembro de 2021, na Prefeitura de Baixo Guandu, reuniram-se os servidores que atualmente compõem a Junta de Impugnação Fiscal (JIF), para Sessão Ordinária.

Para acessar a ATA da 42.ª Sessão Ordinária da JIF, baixe o arquivo em anexo: