Contenção de despesas já está em vigor no município

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Há dois anos, quando o município foi atingido pela maior catástrofe natural de sua história, seguida de uma queda acentuada na arrecadação de ICMS-Fundap, ISS (Imposto Sobre Serviço), IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) e ITBI (Imposto sobre as Transmissões de Bens e Imóveis), o prefeito de Baixo Guandu, Neto Barros, teve de recorrer à demissão de dezenas de funcionários com cargos comissionados para conter despesas. Além disso, um corte de 10% no salário dos servidores não efetivos ajudou na economia de recursos naquele momento tão difícil.

Recentemente, uma nova lei entrou em vigor autorizando o desconto de 10% na folha de pagamento dos funcionários de cargos comissionados da Prefeitura. A medida não tem prazo definido para acabar e incidirá sobre todos os salários de cargos comissionados, desde que não gere vencimento inferior a um salário mínimo (R$ 788,00). O desconto já está vigorando para o pagamento do mês de junho, proporcionalmente a partir do dia 13, um dia depois de sancionada a lei. De julho em diante, o corte de 10% passará a ser aplicado integralmente.

A Lei 2.863/2015, de autoria do Executivo municipal, foi sancionada pelo prefeito visando obedecer ao limite máximo de 54% da receita corrente líquida da Prefeitura, conforme define a Lei de Responsabilidade Fiscal. O artigo 2º da nova lei de contenção de gastos com pessoal autoriza, ainda, a extinção de cargos comissionados e funções de confiança, sempre que esse índice for alcançado.

 “É uma medida dura, mas imprescindível nesses tempos de crise que estamos passando; além disso, trata-se da observância de uma lei federal que impõe limites no gasto com pessoal”, comentou o prefeito.

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