DECRETO Nº 6.763 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021- PONTO FACULTATIVO

“Decreta PONTO FACULTATIVO nas repartições Públicas Municipais de Baixo Guandu — ES, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU — ES, usando das atribuições que Ihe foram conferidas pela Lei Municipal nº 1.380, de 05 de abril de 1990 — LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

CONSIDERANDO o Decreto de Nº 2263-S, de 15 de dezembro de 2021.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica Decretado Ponto Facultativo nos dias 24 e 31 de dezembro de 2021 em todas as repartições da Administração Pública do Município de Baixo Guandu — ES, à exceção daquelas em que as atividades são de caráter continuado e ininterrupto e/ou de caráter essencial tais como plantões médicos, vigilância patrimonial e outros.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.