DECRETO N° 7.096, DE 19 DE JANEIRO DE 2023, INSTITUI NOVO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO DE CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB (CAOS-FUNDEB)

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ES, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela Legislação vigente e consubstanciadas nas disposições da Constituição
Federal, na Lei Orgânica Municipal Lei 1.380/1990 e na Lei que criou o Conselho Municipal
de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB Lei 2514/2009,
Emenda Constitucional nº 108/2020, Lei 14.113/2020, que regulamenta o novo FUNDEB e
atendendo à solicitação contida no processo protocolado sob o nº 3626/2021