Edital n.º 001/2021 – Notificação do Lançamento do ISSQN fixo para Profissionais Autônomos e Sociedades de Profissionais

A Secretaria Municipal das Finanças de Baixo Guandu/ES, por meio deste Edital, NOTIFICA aos profissionais autônomos e as sociedades de profissionais, contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), cadastrados no Cadastro Mobiliário deste Município, nos termos dos arts. 438 e 439, da Lei Complementar n.º 06 de 15 de dezembro de 2017, o LANÇAMENTO do ISSQN relativo ao exercício de 2021, com base no fato gerador ocorrido no início do exercício financeiro ou, sendo o caso, no início das atividades de prestação de serviços, conforme dispõe o artigo 451, da Lei Complementar n.º 06 de 15 de dezembro de 2017.