Encontro Intermunicipal das Regiões Norte e Noroeste sobre Medidas Socioeducativas em Meio Aberto

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Técnicos e gestores da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos de Baixo Guandu participaram do XIII Encontro Intermunicipal das Regiões Norte e Noroeste sobre Medidas Socioeducativas em Meio Aberto. O encontro foi realizado nesta quinta-feira (27), no auditório da Escola Placidino Passos, das 8h30 às 16h30, em Aracruz.

Na pauta de discussão: a elaboração do “Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo”. O plano preconiza a Lei Federal 12.594/12 que Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), além de regulamentar a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescentes que pratiquem ato infracional.

O encontro foi destinado a todos os municípios das regiões norte e noroeste que possuem programas e serviços de orientação a adolescentes. O Instituto de Atendimento Sócio Educativo do Espírito Santo (Iases) conduziu os debates.

Medidas Socioeducativas em Meio Aberto

As Medidas Socioeducativas em Meio Aberto são aplicadas aos adolescentes que cometem ato infracional a partir dos 12 anos até os 18 anos, podendo ser prorrogado até os 21 anos. O Artigo 12 do Estatuto da Criança e Adolescente de 13/07/1990 está relacionado às medidas socioeducativas.

Essas medidas, por exemplo, são acompanhadas pelo Creas, como a “Prestação de Serviços” que consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral por período não excedente a seis meses junto à entidades assistenciais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como programas comunitários ou governamentais.

Uma outra medida é a “Liberdade Assistida”, cuja finalidade é acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente em um prazo mínimo de seis meses.

Informações à Imprensa
Assessoria de Comunicação PMBG
Eduardo Candeias
Fabiano Damasceno
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Texto: Eduardo Candeias

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