PREFEITO SE REÚNE COM REPRESENTANTES DO SAAE BAIXO GUANDU
O Prefeito Lastênio Cardoso se reuniu com representantes do SAAE – Sistema Autônomo de Água e Esgoto de Baixo Guandu, e com o presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Espírito Santo (SINDAEMA) Fabio Giori Smarçaro para esclarecer alguns pontos sobre a PL 60/2023.
Fábio demonstrou preocupação em relação ao Artigo 17 da PL 60/2023, que trata das Concessões de Serviços Públicos, sugerindo a alteração da lei e a retirada desse artigo, que poderia abrir caminho para concessão ou privatização dos serviços ofertados pelo SAAE – Serviço Autônomos de Água e Esgoto de Baixo Guandu.
O Prefeito Lastênio Cardoso, respondeu de forma categórica que durante seu mandato, não existe a menor possibilidade de Concessão ou Privatização do SAAE. “Não há, nenhuma intenção de se privatizar ou fazer qualquer tipo de concessão com o SAAE. Inclusive hoje, será votada também na Câmara, o PL 62/2023 que trata do novo Plano de Cargos e Salários do SAAE, que estava defasado e estamos atualizando.” Lastênio afirmou ainda que o último PCR foi aprovado em seu governo anterior e só agora, está passando por uma atualização. “Não iria reestruturar o SAAE se tivesse intenção de privatizar, isso não passa de ‘fakenews’”. Afirmou.
É importante lembrar ainda que, a Lei Orgânica Municipal, é bem clara em seu artigo 75: “a extinção ou concessão de Autarquia Municipal somente se dará por meio de formulação de consulta pública, plebiscito”, ou seja, na hierarquia de normas, uma Lei Ordinária Municipal não é maior que a Lei Orgânica e portanto, não pode autorizar a Privatização do SAAE. “O SAAE é um Patrimônio do Guanduenses e NÃO PASSARÁ POR PRIVATIZAÇÃO OU CONCESSÃO.” – Reforçou o Prefeito Lastênio.
Sobre o Projeto de Lei 60/2023.
O Projeto de Lei dispõe sobre a regulamentação do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões, cujo objetivo é a adesão do município do Projeto “Smart Citys” – Cidades Inteligentes.
Dentre os principais benefícios estão a modernização da iluminação pública, construção de usina solar para atender as demandas energéticas de todos os prédios públicos do município, Wi-fi grátis para a população e sistemas de vídeo-monitoramento da cidade.
Essas melhorias só poderão ser implementadas após adesão do município ao Projeto de Cidade Inteligente, que só pode ser realizado após a aprovação da referida Lei. O Projeto de Lei 60/2023 segue o modelo encaminhado pelo Governo do Estado do Espírito Santo e que o município segue. PL 60/2023 pode ser consultado na íntegra no link https://sapl.baixoguandu.es.leg.br/materia/2516