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Prefeitura concede descontos para regularizar dívidas

Programa de incentivo à regularização fiscal tem origem na lei nº 3088 de 13 de julho de 2021, da Câmara Municipal de Baixo Guandu, que instituiu o programa. O programa é destinado a promover a quitação dos débitos tributários e não tributários, inscritos na dívida Ativa, cujos fatos geradores ocorrerem até 31 de dezembro de 2020.

Para aderir ao programa os interessados devem procurar o setor de fiscalização e tributação da prefeitura de Baixo Guandu, na sede administrativa da prefeitura.

Os descontos são oferecidos sobre as multas e juros moratórios, de forma progressiva conforme indicado:

• 70% (setenta por cento), nos casos de parcelamento de débito em até 12 (doze) parcelas;
• 60% (sessenta por cento), nos casos de parcelamento de débito com parcelas superiores a 12 até o máximo de 24 (vinte e quatro);
• 50% (cinquenta por cento), nos casos de parcelamento de débito com parcelas superiores a 24 (trinta e seis) até o máximo de 36 (quarenta e oito);
• 40% (quarenta por cento), nos casos de parcelamento de débito com parcelas superiores a 36 (trinta e seis) até o máximo de 48 (quarenta e oito).

Caso o contribuinte venha a optar por pagar a dívida em parcela única o desconto sobre multas e juros moratórios é de 100% (cem por cento).

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