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Prefeitura realiza apresentação online da LDO

Secretaria de Planejamento realiza apresentação da LDO Ascom (Fhilipe Gonçalves)

A secretária de Planejamento, Fabricia de Souza Passos, apresentou a LDO para o exercício de 2022 na câmara de Baixo Guandu. A apresentação foi para explicar as diretrizes a serem seguidas pelo executivo municipal de forma a respeitar a legislação.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento de planejamento instituído pela Constituição Federal de 1988, no artigo 165, inciso II e § 2.º, ela constitui um planejamento de curto prazo que tem como fundamento o estabelecimento das diretrizes, prioridades e metas da administração pública para o exercício seguinte além de traçar diretrizes para elaboração da lei orçamentária anual (LOA).

A LDO é o elo entre o Plano Plurianual (PPA, que funciona como um plano de Governo, e a Lei Orçamentária Anual (LOA), instrumento de viabilização da execução dos programas governamentais. Sinteticamente, a LDO estabelece, dentre os programas incluídos no PPA, quais — como e com qual intensidade — terão prioridade na programação e execução do orçamento subsequente e disciplina a elaboração e execução dos orçamentos.

“Vamos voltar aqui no mês de maio e junho com novas audiências para trazer o PPA, lá a população terá como inserir as necessidades, e as demandas que anseiam para os 4 anos de governo”, salientou a Secretaria de Planejamento Fabricia de Souza Passos.

A transmissão online da LDO pode ser vista no site da prefeitura ou diretamente no Facebook da prefeitura municipal de Baixo Guandu.

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