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Uma audiência pública que será realizada amanhã (26/09) na quadra de esportes do bairro Santa Mônica, às 19 horas, vai dar início ao Programa Regular, uma iniciativa da Prefeitura Municipal que visa dar o título de propriedade a cerca de 3 mil imóveis em todo o município.
O Programa Regular vai chegar a vários bairros da sede e também aos distritos do município, representando uma grande conquista a milhares de famílias guanduenses que detém a posse do seu imóvel, porém não possuem a legitimação fundiária.
Segundo a coordenadora do Programa Regular, advogada Thaís Cristina dos Santos, a regularização fundiária representa uma mudança de perspectiva de vida para as comunidades e suas famílias.
“Com a introdução do Programa, o imóvel que encontra-se em situação de irregularidade vai ser regularizado e com isso, o beneficiário passa a ser proprietário daquela área, podendo usufruir de todos os direitos e benefícios de serem reconhecidos como donos do imóvel”, explicou Thais Cristina dos Santos.
Existem milhares de casos assim em Baixo Guandu, tanto na sede quanto no interior. A família adquire o imóvel através de recibo de compra e venda, por meio de herança ou simples ocupação, mas nunca conseguiu obter a titulariedade definitiva, o que impede o proprietário de ter acesso, por exemplo, a financiamentos para construção e reforma ou até a venda deste imóvel.
Exatamente para estas situações que o Programa Regular está voltado. O prefeito Neto Barros assinou este ano o Decreto Municipal 5.932/2018, estabelecendo as normas municipais de regularização dos imóveis, atendendo às diretrizes trazidas pela Lei Federal 13.465/2017 – que trata exatamente desta questão.
Nos últimos dias uma equipe da Prefeitura Municipal realizou uma campanha no bairro Santa Mônica, distribuindo aos moradores locais um panfleto com as informações básicas do Programa Regular, convidando a comunidade a participar da audiência pública. Só no bairro Santa Mônica, conforme um levantamento inicial da Prefeitura, 277 famílias poderão ser beneficiados pelo Programa Regular.
O prefeito Neto Barros vai estar presente na audiência pública marcada para amanhã no bairro Santa Mônica, bem como o secretário municipal de Administração e Finanças Adonias Menegídio da Silva, o gerente local da Caixa Vitor Luis Casali Binda e o representante do cartório de registro de imóveis Wagneriano Monteiro, além de outros secretários municipais.
Na audiência vai acontecer uma apresentação do Programa Regular por parte da equipe técnica, quando eventuais dúvidas da população poderão ser esclarecidas.
Para o prefeito Neto Barros, a regularização fundiária em Baixo Guandu é um avanço social de grande importância, na medida em que propicia uma mudança de perspectiva de vida para milhares de famílias.
O que é o Programa Regular?
O Programa Regular tem como objetivo regularizar os imóveis localizados em núcleos urbanos informais, titularizando a propriedade aos ocupantes através da Legitimação Fundiária, que é um mecanismo de reconhecimento da aquisição originária do direito real de propriedade sobre aquela unidade imobiliária ocupada objeto do Programa, que por sua vez garantirá a segurança social e jurídica dos moradores daquela área. A Regularização Fundiária Urbana propicia uma mudança de perspectiva de vida para as comunidades e suas famílias.
O que será feito na minha comunidade?
Na comunidade, o Programa Regular irá atuar na elaboração de um projeto realizado a partir de um levantamento físico, social e urbanístico da área, integrando a comunidade ao programa através da participação popular, fornecendo informações que possibilitem a compreensão do Processo de Regularização Fundiária da área objeto do Programa Regular de Baixo Guandu. Baixo Guandu mudou e a cada dia melhora para você!
Quais os benefícios do Programa Regular?
Através do Programa Regular, o imóvel que encontra-se irregular será regularizado, e com isso, o beneficiário passa a ser proprietário daquela área, podendo usufruir de todos os direitos e benefícios de ser proprietário de um imóvel. O Programa Regular irá promover melhoria da qualidade de vida, estabelecendo novos patamares de desenvolvimento social no município.
O Programa Regular é um processo dinâmico, e a participação da comunidade é de suma importância para sua efetivação. Com a legalização de seu imóvel, será possível usufruir de todos os bônus de ter sua comprovação de propriedade, oportunizando maior qualidade de vida e mais oportunidades aos beneficiários.
Para participar do Programa Regular, o beneficiário deverá apresentar os seguintes documentos, sem prejuízo de outros que se fizerem necessários:
• Ficha de Cadastramento;
• Documento de Identidade;
• CPF;
• Certidão de Nascimento;
• Certidão de Casamento;
• Documentos do Cônjuge;
• Comprovante de Residência;
• Documentos com os dados cadastrais do imóvel (retirar junto ao Setor de Fiscalização e Tributação do Município de Baixo Guandu);
• Documento que comprove a posse do imóvel (recibo, contrato de compra e venda, e outros);
• Comprovante de Renda.
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