Author: pmbgsite

Programa Estadual de Sustentabilidade Ambiental e Apoio aos Municípios (Proesam) é um programa implantado por ciclos, de adesão voluntária, no qual os municípios que solicitam adesão se comprometem a perseguir a execução de um quadro, contendo um conjunto de metas previamente estabelecidas, mediante pagamento pela execução das mesmas.

Os critérios gerais para adesão e cálculo dos valores se encontram fixados na Lei nº 11.255, de 19 de Abril de 2021 e no Decreto nº 4897-R, de 02 de Junho de 2021.

Cada ciclo é regido por uma Portaria, que estabelece além do Quadro de Metas, os critérios para aceitação da execução das mesmas, os prazos para requerimento, a duração dos interstícios, o prazo assinatura de contrato, execução das metas, elaboração dos relatórios, bem como os demais critérios específicos válidos para aquele ciclo.

A elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico e Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Baixo Guandu foi no ano de 2016 e aprovado pela Lei n^o 2.956 de 9 de março de 2018 abrangendo os quatro eixos: abastecimento de água, esgotamento sanitário, resíduos sólidos, manejo de águas pluviais e drenagem.

Define-se como saneamento básico o conjunto de serviços e instalações de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

De acordo com a Lei Federal n° 11.445 de 05 de janeiro de 2007, que trata da Política Nacional de Saneamento Básico, é obrigatório a todos os municípios brasileiros a elaboração dos Planos Municipais de Saneamento Básico – PMSB. Este plano, que é ferramenta de planejamento para a melhoria das condições sanitárias e ambientais do município e, por consequência, da melhoria da qualidade de vida da população, é o instrumento de desenvolvimento do município no setor de saneamento para 20 anos.

O Plano Municipal de Saneamento Básico e Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Baixo Guandu foi elaborado a partir da ação conjunta da Consórcio Público para o Tratamento e Destinação Final Adequada de Resíduos Sólidos da Região Doce Oeste do Estado do Espírito Santo (CONDOESTE), Universidade Federal do Espírito Santo (UFES), Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (AMUNES), e Secretaria de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano do Espírito Santo.

Consiste no resultado da compilação das informações contidas nos Relatórios de Diagnóstico da Situação do Saneamento Básico, de prognósticos e alternativas para a universalização, condicionantes, diretrizes, objetivos e metas, de programas, projetos e ações, plano de execução e ações para emergência e contingência e de mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência, eficácia e efetividade das ações.

No eixo resíduos sólidos houve um grande avanço, atualmente todo o lixo domiciliar recolhido no município é destinado ao Centro de Tratamento de Resíduos Urbanos de Colatina (CETREU), o Município também conta com o serviço de coleta seletiva através de uma parceria com a Associação de Catadores de Materiais Recicláveis Cidadão Amigo do Meio Ambiente (ASCMARE) e 77,41% da população é atendida com a coleta seletiva.

O eixo drenagem também apresentou consideráveis avanços, atualmente em todo projeto de construção de estradas já consta a drenagem como parte do projeto, além de melhorias tais como limpeza em toda rede de drenagem urbana.

O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e Saneamento Básico de Baixo Guandu – COMDEMASB é um órgão colegiado autônomo, de caráter consultivo, deliberativo, normativo e recursal, que integra o Sistema Municipal de Meio Ambiente de Baixo Guandu – SIMMA, conforme Lei nº 2.974, de 16 de julho de 2018, composto por representantes do Poder Público e da sociedade civil.

O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Guandu (CBH Guandu) foi instituído por meio do Decreto nº 1901-R, de 13 de agosto de 2007, publicado no DIOES em 14 de agosto de 2007.

A bacia hidrográfica do Rio Guandu está localizada na região centro-oeste do Estado do Espírito Santo, na divisa com o Estado de Minas Gerais. Possui uma área de drenagem de aproximadamente 2.145 km² e abrange quatro municípios capixabas: Afonso Cláudio, Baixo Guandu, Brejetuba e Laranja da Terra.