EDITAL

Decreta Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Municipais de Baixo Guandu – ES em virtude das tradições culturais de Corpus Christi.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município;

Considerando o Decreto n.º 1073 – 8, de 26 de Maio de 2021, do Governo do Estado do Espírito Santo, publicado em 27 de maio de 2021, que decretou ponto facultativo nos órgãos da Administração Direta e nas entidades da Administração Indireta do Poder Executivo Estadual nos dias 03 e 04 dejunho de 2021, em virtude das tradições culturais de Corpus Christi.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município e considerando o disposto no art. 48, §1º, I, da Lei Complementar n.º 101;

Considerando que Audiência Pública é um dos mecanismos de controle e participação social na Administração Pública, cuja finalidade é permitir ao particular a possibilidade de, pela manifestação democrática, participar da construção de políticas públicas, garantindo o exercício da cidadania;

A Comissão Especial do Processo Seletivo Simplificado da Secretaria Municipal de Educação de Baixo Guandu – ES, no uso de suas atribuições legais torna pública a Errata 03 do EDITAL n.º 001/2021 – PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO conforme as seguintes disposições:

A Secretaria Municipal das Finanças de Baixo Guandu/ES, por meio deste Edital, NOTIFICA aos profissionais autônomos e as sociedades de profissionais, contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), cadastrados no Cadastro Mobiliário deste Município, nos termos dos arts. 438 e 439, da Lei Complementar n.º 06 de 15 de dezembro de 2017, o LANÇAMENTO do ISSQN relativo ao exercício de 2021, com base no fato gerador ocorrido no início do exercício financeiro ou, sendo o caso, no início das atividades de prestação de serviços, conforme dispõe o artigo 451, da Lei Complementar n.º 06 de 15 de dezembro de 2017.

O Município de Baixo Guandu/ES, por meio da Secretária Municipal de Educação Kelly Christina Damasceno Gama, no uso das atribuições que lhe são conferidas, vem TORNAR SEM EFEITO a convocação do Candidato Leonardo Ohnesorge Pretti de 27/05/2021, para o contrato do cargo de MAEEBAF — IV — MATEMÁTICA, pois o candidato não assumiu por incompatibilidede de horário em dois cargos públicos.

Faço Público, em atendimento ao edital n.º 001/2021 – Processo Seletivo Simplificado, que foi convocado através de ligação telefônica o candidato abaixo relacionado a se apresentar na SEMED – Secretaria Municipal de Educação de Baixo Guandu, ES, no dia 27 de maio de 2021, para atender à vaga de acordo com a demanada atual.

“SUSPENDE EFEITOS DE PORTARIAS E ESTABELECE NOVO HORÁRIO DE EXPEDIENTE NOS ÓRGÃOS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU/ES, no uso das atribuições que lhe são conferidas Lei Municipal n.º 1380/1990, de 05 de abril de 1990 (LEI ORGÂNICA MUNICIPAL), com base no art. 32 da Lei Municipal n.º 1.408/ 1990,

RESOLVE:

Art. 1º – Suspender os efeitos das portarias n.º 162/2021; 163/2021; 164/2021; 165/2021; 166/2021; 167/2021; 168/2021; 169/2021 e 269/2021.

Art. 2º – Fica estabelecido novo horário de expediente de 07h às 16h, nos órgãos e repartições públicas da Prefeitura Municipal de Baixo Guandu, a partir de 31 de maio de 2021, com intervalo de 01 hora de almoço.

Parágrafo Único: Excetuam as disposições desta portaria, serviços de caráter continuado ininterrupto e/ou de caráter essencial, tais como plantões médicos, vigilância patrimonial, e outros.

Art. 3“ – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Faço público, em atendimento ao Edital n.º 02/2020 — SEMADH convocação do (as) candidatos (as), que devem comparecer a Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Habitação, situada a Rua Antônio Sampaio, n.º 15, Centro, Baixo Guandu — ES, entre os dias 31/05/2021 a 02/06/2021 (dias úteis) de 08h às 15h, para conferência dos documentos descritos no Anexo I e receberem orientações preliminares. O não comparecimento na data estabelecida implicará na ELIMINAÇÃO do candidato (a), perdendo o direito a vaga como prevê o item 7.2 do Edital n.º 02/2020.

Faço público, em atendimento ao Edital n.º 01/2020 — SEMADH convocação dos (as) candidatos (as), que devem comparecer a Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Habitação, situada a Rua Antônio Sampaio, n.º 15, Centro, Baixo Guandu — ES, entre os dias 31/05/2021 a 02/06/2021 (dias uteis) de 08h às 15h, para conferência dos documentos descritos no Anexo I e receberem orientações preliminares. O não comparecimento na data estabelecida Implicará na ELIMINAÇÃO do candidato (e), perdendo o direito a vaga como prevê o item 7.2 do Edital n.º 01/2020.

Às 09 horas do dia 20 de maio de 2021, na Prefeitura de Baixo Guandu, reuniram-se os servidores que atualmente compõem a Junta de Impugnação Fiscal (JIF), para Sessão Ordinária.

Para acessar a ATA da 19ª Sessão Ordinária da JIF, baixe o arquivo em anexo: