Consulta pública para elaboração da Lei Orçamentária Anual para o ano de 2023

A Prefeitura Municipal de Baixo Guandu lançou nesta segunda-feira (25/07), o link para consulta pública para elaboração da Lei Orçamentária Anual – LOA para o ano de 2023, que tem como objetivo o despertar na sociedade civil o interesse para o acompanhamento do Orçamento Público.

A Lei de Orçamento Anual (LOA) estima as receitas e fixa as despesas do governo, estabelece o detalhamento e a aplicação dos recursos do município em obras e ações para o exercício seguinte.

Ela é elaborada com base nas diretrizes anteriormente apontadas pelo Plano Plurianual (PPA) e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), ambos definidos pelo executivo.

E para que haja a participação popular no processo de elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA/2023) a Prefeitura Municipal de Baixo Guandu publicou um formulário para que os munícipes possam acessar e contribuir com sugestões.

Anualmente a LOA formaliza o relacionamento entre governo e sociedade e reúne as necessidades mais urgentes da população com os limites técnicos e a capacidade de investimentos da Prefeitura.

O objetivo dessa ação é que o cidadão guanduense possa contribuir com suas próprias sugestões para a elaboração desse documento tão importante que é a LOA, que irá nortear as decisões e investimentos da administração do município para o ano de 2023. Afinal, definir as prioridades e políticas públicas do município é também uma tarefa de cada cidadão.

A consulta pública com sugestões para elaboração da LOA para o Exercício de 2023 estará disponível até o dia 30 de agosto de 2023. A Audiência Online será realizada no dia 01/09/2022 na página oficial da prefeitura de Baixo Guandu nos seguintes horários: às 09 horas e 18 horas.

Para participar, basta acessar o link abaixo, preencher o formulário e fazer suas sugestões.

Link: Consulta Pública – LOA 2023

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