Ponto Facultativo
Decreto n.º 6.859, de 18 de maio de 2022 — Ponto Facultativo (Em virtude da comemoração do aniversário da colonização do solo espírito-santense).
Download do decreto: www.pmbg.es.gov.br/editais
Author: Dionimar Martinelli
10.ª Convocação do Processo Seletivo Simplificado n.º 005/2021 — Secretaria Municipal de Educação
A Comissão Especial do Processo Seletivo Simplificado da Secretaria Municipal de Educação de Baixo Guandu-ES, no uso de suas atribuições legais, torna público o Resultado dos candidatos do EDITAL n.º 005/2021 — PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO para os cargos de Educador da Educação Básica, para 10.ª CHAMADA PÚBLICA.
Os (as) candidatos (as) classificados deverão apresentar-se no dia 24 de maio de 2022, às 08 horas na SEMED — Rua Ibituba, n.º 150, centro, Baixo Guandu — ES, portando toda a documentação necessária exigida no ‘item’ 13 do EDITAL n.º 005/2021 — PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (e errata n.º 02).
Passeata e Palestra marcam Campanha de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes em Baixo Guandu
A Prefeitura de Baixo Guandu, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Habitação, realizou entre os dias 16 e 18 de maio a Campanha de Enfrentamento ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, com diversas ações que envolveram participação em rádios, palestra e uma passeata de encerramento pelo centro da cidade com distribuição de adesivos e panfletos relacionados a ação. A campanha foi apoiada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
A programação da campanha iniciou na segunda-feira (16), com a participação da Secretária Municipal de Assistência Social, Fernanda Mota e das servidoras municipais Gessica Magalhães (Assistente Social do CREAS) e Dayane Paixão, em duas entrevistas nas rádios 90.3 FM (Aimorés) e 96.3 FM (Nova Onda Aimorés), sobre a importância da colaboração da sociedade através de denúncias anônimas para combater o Abuso e à Exploração contra Crianças e Adolescentes.
Na terça-feira (17) foi realizada a palestra educativa com o tema “Histórico da Violência; formas de encaminhamentos das situações de violência e o sistema de garantia de direitos”, com trabalhadores do SUAS, diretores escolares, educadores e conselheiros tutelares, das 9h às 12h, no Salão do Círculo Operário, com a psicóloga, Clonia Romais, que atua a mais de 10 anos na rede de proteção da criança e do adolescente no ES.
No Dia (18 de maio) Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes, a Secretaria de Assistência Social e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, realizaram uma passeata pela Avenida Carlos de Medeiros com carro de som, faixas, cartazes, bolas coloridas, banners e folders educativos. Após a passeata foi realizada uma ação em frente à Caixa Econômica Federal com adesivação de veículos e distribuição de informativos no trânsito.
“Objetivo da campanha foi sensibilizar à população da importância da participação de todos no combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, de modo a ampliar a rede de proteção através de denúncias pelos canais oficiais do nosso município”, enfatizou a Secretária de Assistência Social, Fernanda Mota Gonçallo.
A campanha
O 18 de maio é Dia Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, instituído pela Lei Federal 9.970, de 2000. A data foi escolhida em alusão ao “Caso Araceli”, a menina que aos 8 anos foi raptada, drogada e violentada física e sexualmente por vários dias, antes de ser morta, ter seu corpo desfigurado por ácido e abandonado em um terreno baldio em Vitória, no Espírito Santo, em um crime que permanece impune.
Nesse dia, em 1973, uma menina capixaba, foi sequestrada, espancada, estuprada, drogada e assassinada numa orgia imensurável. Seu corpo apareceu seis dias depois desfigurado por ácido. Os agressores jamais foram punidos. O movimento em defesa dos direitos de crianças e adolescentes, após uma forte mobilização, conquistou a aprovação da Lei Federal 9.970/2000 que instituiu o 18 de maio como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual contra Criança e Adolescente, com o objetivo de mobilizar a sociedade brasileira e convocá-la para o engajamento pelos direitos de crianças e adolescentes e na luta pelo fim da violência sexual. Portanto, esse é um dia em que toda a população do Brasil deve se manifestar contra a violência sexual cometida contra crianças e adolescentes.
Atendimento à imprensa:
Secretaria Municipal de Comunicação Social
Tel.: (27) 3732 – 8900
E-mail: comunicacao@pmbg.es.gov.br
Decreto n.º 6.859, de 18 de maio de 2022 — Ponto Facultativo (Em virtude da comemoração do aniversário da colonização do solo espírito-santense)
DECRETA:
Art. 1.º Fica decretado ponto facultativo no dia 23 de maio de 2022, em razão da comemoração anual na data do aniversário da Colonização do Solo Espírito-santense, em todas as repartições da Administração Pública do Município de Baixo Guandu — ES, sem prejuízo da prestação de serviços considerados essenciais, emergenciais, que tenham o funcionamento ininterrupto ou regime de escalar
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu/ES, 18 de maio de 2022.
Baixo Guandu participa de apresentação sobre a Implementação do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar
O Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, Cleres de Martins Schwambach, participou da apresentação de Implementação do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar no Espírito Santo. O evento foi promovido pela Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado do Espírito Santo — SFA ES/MAPA, entre os dias 16 e 17, no Auditório da SFA-ES, Vitória/ES.
A palestra foi direcionada para os agentes cadastradores e público identificado como beneficiados pelo Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF). O objetivo foi criar, dinamizar e ampliar as redes de emissores do Serviço de Inscrição no Cadastro Nacional de Agricultura Familiar (SICAF) no Espírito Santo.
O que é o CAF
É o instrumento da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais, instituída pela Lei nº 11.326, de 2006, destinado à identificação e qualificação das Unidades Familiares de Produção Agrária (UFPA), dos Empreendimentos Familiares Rurais e das formas associativas de organização da agricultura familiar.
Instituído pelo Decreto Nº 9.064, de 2017, que regulamenta a Lei nº 11.326/2006, determina que o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) com inscrição ativa, é requisito para o acesso de agricultores familiares e demais beneficiários da Lei às políticas públicas de apoio e incentivo à produção agrícola familiar.
O Decreto Nº 9.064/2017 também determina que o CAF substituirá a Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) para fins de acesso às ações e às políticas públicas destinadas à Unidade Familiar de Produção Agrária (UFPA) e aos empreendimentos familiares rurais.
A DAP, até que se conclua a implementação do CAF, permanece como instrumento de identificação do agricultor familiar para fins de acesso às políticas públicas de apoio e incentivo à produção agrícola familiar.
Desta forma, o período de transição da DAP para o CAF não interromperá o acesso dos agricultores familiares às políticas públicas.
Quais são os benefícios do CAF?
O Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) será o requisito básico para o agricultor (a) familiar e para o empreendedor familiar rural, bem como qualquer de suas formas associativas de organização da agricultura familiar (CAF JURÍDICO) acessarem as diversas políticas públicas voltadas para o incentivo e a geração de renda para agricultura familiar.
O acesso as essas políticas públicas serão realizadas com maior transparência e segurança, pois as informações declaradas pelo beneficiário requisitante serão validadas por informações já existentes em outras bases de dados do governo federal.
O CAF irá identificar todos os membros que compõem uma Unidade Familiar de Produção Agrária (UFPA), e um Empreendimento Familiar Rural, bem como, a composição das formas associativas de organização da Agricultura Familiar, permitindo dessa forma que o governo federal obtenha um retrato mais amplo e real do cenário da agricultura familiar.
Veja quais são as principais políticas públicas do governo federal para a agricultura familiar:
- Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf;
- Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER);
- Seguro da Agricultura Familiar (SEAF);
- Garantia-Safra;
- Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM);
- Programa de Garantia de Preços da Agricultura Familiar (PGPAF);
- Programa de Aquisição de Alimentos (PAA);
- Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE);
- Programa Nacional de Proteção e Uso do Biodiesel (PNPB);
- Beneficiário Especial da Previdência Social;
- Auxílio Emergencial Financeiro;
- E demais programas estaduais e municipais.
Mais informações: www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/agricultura-familiar/caf
Atendimento à imprensa:
Secretaria Municipal de Comunicação Social
Tel.: (27) 3732 – 8900
E-mail: comunicacao@pmbg.es.gov.br
Edital de Notificação do Lançamento do ISS Fixo para Profissionais Autônomos e Sociedades de Profissionais
A Secretaria Municipal das Finanças de Baixo Guandu/ES, por meio deste Edital, NOTIFICA aos profissionais autônomos e as sociedades de profissionais, contribuintes do imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (lSSQN), cadastrados no Cadastro Mobiliário deste Município, nos termos dos arts. 438 e 439, da Lei Complementar n.º 006 de 15 de dezembro de 2017, o LANÇAMENTO do ISSQN relativo ao exercício de 2022, com base no fato gerador ocorrido no início do exercício financeiro ou, sendo o caso, no início das atividades de prestação de serviços, conforme dispõe o artigo 451, da Lei Complementar n.º 006 de 15 de dezembro de 2017.
13.ª Convocação do Processo Seletivo Simplificado n.º 001/2022 — Secretaria Municipal de Educação
Faço público, em atendimento ao Edital n.º 001/2022 — Processo Seletivo Simplificado, que ficam convocados os candidatos abaixo relacionados a se apresentarem de acordo com o cronograma no dia 18/05/2022, no local onde funciona a Secretaria Municipal de Educação (SEMED), localizado na Rua Ibituba, n.º 150, ao lado da capela Mortuária às 08 horas, para atender as vagas de acordo com a demanda atual.
Conforme O Edital. O NÃO COMPARECIMENTO DO CANDIDATO NO MOMENTO DA CHAMADA, conforme a classificação implicará em sua RECLASSIFICAÇÃO.
É de extrema importância que os candidatos no ato da escolha estejam portando TODAS AS CÓPIAS DE TODOS os documentos solicitados pelo RH (Departamento de Recursos Humanos) conforme em anexo nessa convocação.