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Ministério Público e Procon orientam para cobrança abusiva no preço da água mineral

Depois de confirmada a notícia de que a lama vazada do reservatório da mineradora Samarco, no município de Mariana (MG), chegaria a Baixo Guandu pelo leito do rio Doce, interrompendo o abastecimento de água na cidade, ocorreu uma corrida desenfreada da população para estocar água mineral.

Por isso, alguns supermercados e armazéns da cidade estão praticando preços abusivos, o que contraria o Artigo 39, incisos V e X, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e ainda, no Crime Contra as Relações de Consumo previstos no art. 7º, inciso VI, da Lei 8.137/90. Quando se configurar esta prática, o comerciante estará sujeito a multas e a pena de dois a cinco anos de prisão.

De acordo com o Procon Municipal, o aumento de preços deve ser justificado, e somente é aceito pela lei quando o comerciante enfrentar dificuldades reais para adquirir determinadas mercadorias, como, por exemplo, quando ocorrer o aumento do valor do frete dessas mercadorias.

 

ORIENTAÇÃO

O Procon orienta que a venda de produtos pode ser limitada a certa quantidade por cliente, que satisfaça suas necessidades. O objetivo é evitar que pessoas formem estoques particulares, o que prejudica outros consumidores, ou realizem a revenda por um preço superior.

As denúncias podem ser encaminhadas ao Ministério Público, ao Procon e a Polícia Civil.

O PROCON de Baixo Guandu está localizado na Rua Coronel Álvaro Milagres Ferreira, nº 251, Centro. Os telefones disponíveis para a população são 3732-4770 e 3732-4448.

Informações à Imprensa                                    
Assessoria de Comunicação PMBG
noticia@pmbg.es.gov.br

(27) 3732-8914

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