Precatórios: recursos que poucos recebem fazem falta para toda a população
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Em todo o Brasil, União, Estados e Municípios têm de arcar com o pagamento dos chamados precatórios, que são dívidas originadas de processos judiciais onde o demandante, aquele que processa o poder público, tem direito a ser indenizado.
Em tese o pagamento de precatórios não prejudica a execução do Orçamento por parte do município, por exemplo, já que ele é incluído no exercício do ano seguinte pelo Tribunal de Justiça (TJ), dando oportunidade de a administração municipal saber, com antecedência, o quanto pagará de indenização.
Na prática, porém, não é bem assim, porque são recursos próprios da municipalidade, e que fazem falta no investimento em obras e serviços de melhorias para a população. Em dois anos, a Prefeitura de Baixo Guandu já pagou mais de R$ 2 milhões em precatórios, dívidas criadas no passado, mas que só passaram a ser pagas a partir de 2013.
Em 2014, um total de 17 beneficiários que acionaram o poder público municipal na Justiça antes de 2013 receberam verbas de precatórios da PMBG; destes, sete são de pessoas jurídicas.
Anteriormente, nenhuma outra gestão municipal de Baixo Guandu honrou esses compromissos com a Justiça, mas a atual administração vem saneando essas dívidas justamente para que, como anteriormente, milhões de reais não se acumulem e acabem prejudicando as futuras administrações.
“São recursos que fazem falta para qualquer município de pequeno porte, como o nosso”, avalia o prefeito Neto Barros, lembrando que o valor pago em precatórios no ano passado seria suficiente para pagar a construção de praças, escolas, quadras poliesportivas, postos de saúde e investimentos em infraestrutura urbana e rural, por exemplo.
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