DISPENSA

AS 14:00 h (catorze horas) do dia 14 de outubro de 2022, na sede da Prefeitura Municipal de Baixo Guandu, situada à
Rua Fritz Von Lutzow, nº. 217, Centro, neste município, reuniram – se os servidores que atualmente compõem a Junta de
Impugnação Fiscal (JIF), para Sessão Ordinária.

O papel do Procon de Baixo Guandu (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor), é atender às demandas dos clientes, e trabalhar preventivamente, orientando o comerciante para um melhor atendimento ao consumidor.
Na última quinta-feira, dia 22, o Procon Municipal de Baixo Guandu, realizou a “Campanha de Orientação”, em supermercados, padarias, mercearias do município. O objetivo da Campanha do Procon Municipal, foi instruir aos comerciantes a se adequar as legislações vigentes.
A Diretora Executiva do Procon Municipal de Baixo Guandu, Camila Aparecida Nunes, disse que o órgão, teve um aumento de reclamações em decorrência das cobranças indevidas, praticadas nos supermercados e estabelecimentos comerciais congêneres.
Ela lembrou, que o Procon, além de orientar os comerciantes, também trabalha para evitar que os consumidores tenham prejuízos na hora de suas compras”. Pontuou a diretora Camila Nunes.
Código de Proteção e Defesa do Consumidor:
Durante a realização da “Campanha de Orientação”, a equipe do órgão entregou as citações de Leis, que frisa, a obrigatoriedade de cada estabelecimento a ter disponível o exemplar do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC), conforme determina a Lei Federal 12.291/2022 e a vedação do desconto no ticket refeição ou de alimentação utilizado para pagamento de refeições ou compras em restaurantes, lanchonetes, supermercados e estabelecimentos comerciais congêneres, conforme determina a Lei n° 10.060, de 02 de julho de 2013 e art. 1° e 2°.

Foi orientado aos fornecedores:

• Ter disponível o exemplar do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC) em lugar visível e de fácil acesso para livre consulta, conforme determina a Lei Federal 12.291/2010.
• Afixar placas ou cartazes em local visível contendo a informação do endereço e número de telefone do Procon/ES e Procon Municipal de Baixo Guandu, conforme determina a Lei Estadual de Nº 9.160/2009.
• Afixação de etiquetas ou similares nos produtos expostos para comercialização nas vitrines e no interior dos estabelecimentos comerciais, de maneira clara, precisa, ostensiva, legível e indelével, com informação acerca do preço à vista, preço a prazo, valor das parcelas, número de parcelas e taxas de juros mensal e anual, conforme determina a Lei Federal no 10.962/2004 e o Decreto Federal n° 5.903/2006.
• Afixar placas ou cartazes com informação acerca das formas e condições de pagamentos adotadas pelo estabelecimento, conforme determina a Lei Estadual Nº 9.926/2012 e o Art. 13, I do Decreto Federal n° 2.181/97.
• É vedado o desconto no valor do ticket refeição e/ou alimentação utilizado para pagamento de refeições ou compras em restaurantes, lanchonetes, supermercados e estabelecimentos comerciais congêneres. Os estabelecimentos mencionados no artigo 1° fixarão placa, em local e tamanho visíveis, informando da proibição, conforme determina a Lei Estadual Nº 10.060/2013 e o Art. 1°e 2°.
• Fica autorizado a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado. O fornecedor deve informar, em local e formato visíveis ao consumidor, eventuais descontos, conforme determina a Lei Federal Nº 13.455/2017 e o Art. 1°, parágrafo único.
• Fornecer, mesmo que o consumidor não solicite, Cupom ou Nota Fiscal ou documento equivalente, conforme determina o Art. 47 da Lei Federal n° 4.502/1964, alterado pelo Decreto Lei n° 34/1966.
• Afixar placas ou cartazes com informação acerca da data e turno para realização dos serviços ou a entrega dos produtos aos consumidores, bem como para a montagem dos produtos no local da entrega, quando assim se fizer necessário, conforme determina a Lei Estadual n° 9.500/2010, alterada pela Lei Estadual n° 10.035/2013.
• Fornecer informações adequadas e claras a respeito do direito à troca de mercadorias, conforme entendimento da Lei Federal n° 8.078/1990.
  Ficando o estabelecimento instruído a proceder com as adequações acima destacadas.

Na tarde da última sexta-feira (02/09), o presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), desembargador Fabio Clem de Oliveira, o presidente do Comitê de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação (CGTIC) do TJES, desembargador Pedro Valls Feu Rosa, e o prefeito de Baixo Guandu, Lastênio Luiz Cardoso, assinaram convênio para promover a digitalização dos processos físicos que tramitam na Comarca.

Também estavam presentes o juiz de Direito e diretor do Fórum de Baixo Guandu Dener Carpaneda, juíza da 1ª Vara de Baixo Gundu, Walméa Elyze Carvalho Pepe Moraes e o Assessor Jurídico da Prefeitura, Dr. Rodrigo Oliveira Rodrigues.
Segundo o convênio, caberá ao executivo a disponibilização de servidores e estagiários de direito para atuação na digitalização e cadastramento dos processos no sistema Processo Judicial Eletrônico – Pje, bem como equipamentos digitalizadores.

Por sua vez, o Poder Judiciário Estadual disponibilizará a estrutura física necessária e três computadores para digitalização e cadastramento, bem como compartilhará as informações relativas ao processo, inclusive com capacitação dos prestadores do serviço. A digitalização será realizada nas instalações do Fórum de Baixo Guandu.

O presidente do CGTIC, desembargador Pedro Valls Feu Rosa agradeceu ao Município: “Estamos de mãos dadas com uma série de órgãos e instituições para suprirmos as nossas deficiências e acabarmos com os processos de papel. Agradeço penhoradamente, a disposição do município em participar desse momento de grande desafio. Fica aqui a gratidão, não do desembargador, mas do cidadão”, destacou o magistrado.

O prefeito de Baixo Guandu Lastênio Cardoso, destacou a importância do convênio assinado na tarde de sexta-feira dia 2. “É uma parceria muito importante para o município”, concluiu o prefeito.
Para o Assessor Jurídico da Prefeitura, Dr. Rodrigo Oliveira Rodrigues, com a digitalização dos processos todos saem ganhando, visto que, certamente, teremos mais celebridade na tramitação dos processos, além da facilidade no peticionamento e manifestação, haja vista que esta poderá ser a qualquer dia e hora. O município também terá uma grande vantajosidade, vista que possui inúmeras execuções fiscais. Concluiu Dr. Rodrigo.

O presidente do TJES, desembargador Fabio Clem de Oliveira, agradeceu ao município pela colaboração, destacando que o grande objetivo deste trabalho de modernização do Judiciário é atender da melhor forma possível as pessoas que precisam acionar o Judiciário para resolver seus conflitos.
“Muito obrigado! Toda essa ajuda é em prol da população, a grande beneficiária disso tudo”, disse o presidente do TJES.

Macrodesafios:

Agilidade e produtividade na prestação jurisdicional;
Fortalecimento da estratégia nacional de TIC e proteção de dados;
Aperfeiçoamento da gestão administrativa e da governança judiciária;
Fonte TJES.

A Secretária Municipal de Planejamento, Fabrícia de Souza Passos, lembrou que a Lei de Orçamento da Prefeitura, já foi encaminhada a Câmara Municipal e ao Ministério Público de Baixo Guandu.

Hoje pela manhã, às 9 horas, dia 1º de setembro, na Câmara Municipal, a Secretária Municipal de Planejamento (Seplan), Fabrícia de Souza Passos, realizou apresentação de forma presencial e virtual, a Audiência Pública Orçamentaria para 2023.

Logo mais, na Câmara Municipal, às 18 horas, também de forma presencial e virtual, a Secretária Municipal, volta a apresentar a Audiência Pública do Orçamentaria para 2023 da Prefeitura.

O QUE É PLANO PLURIANUAL – PPA:

Esse é o documento que traz as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração púbica. Prevê, entre outras coisas, as grandes obras públicas a serem realizadas nos próximos anos. Ele tem vigência de quatro anos, portanto deve ser elaborado criteriosamente, imaginando-se aonde se quer chegar aos próximos quatro anos. Expressa a visão estratégica da gestão pública.

O QUE É LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO

A LDO é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o próximo ano. Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual. Ou seja, é um elo entre esses dois documentos.

O QUE É LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA:

É o orçamento anual propriamente dito. Prevê os orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimentos das estatais. Todos os gastos do governo para o próximo ano são previstos em detalhe na LOA. Você encontrará na LOA a estimativa da receita e a fixação das despesas do governo. Elas são divididas por temas, como saúde, educação, e transporte. Prevê também quanto o governo deve arrecadar para que os gastos programados possam de fato ser executados. Essa arrecadação se dá por meio dos tributos (impostos, taxas e contribuições). Se bem feita, a LOA estará em harmonia com os grandes objetivos e metas estabelecidos pelo PPA.

O prefeito Lastênio Cardoso, se reuniu hoje, dia 31 deste, às 10 horas, no Ministério Público de Baixo Guandu, com o Promotor de Justiça do município Izaias Gomes Vinagre, Tenente Capitão da polícia Militar do Espírito Santo e responsável pela segurança pública não só de Colatina, mas também dos municípios de Alto Rio Novo, Baixo Guandu, Governador Lindenberg, Marilândia, Pancas, São Domingos do Norte, Sandro Roberto Campos, Larrir Avancini Capitão da Polícia Militar do Espírito Santo, vereador Alcebiades Alves de Souza Neto (Bidim), Secretária Municipal de Administração Pyetra Dalmone Lage Paixão, Procurador da Prefeitura Rodrigo Rodrigues e membros do Conselho Tutelar de Baixo Guandu.

Na reunião vários assuntos foram discutidos, como: ações preventivas em segurança pública, e também a construção do Batalhão de Polícia Militar e uma Delegacia da Polícia Civil 24 horas, no município.

O prefeito Lastênio Cardoso, “disse que a gestão municipal, trabalha com o Ministério Público e a Polícia Militar do Espírito Santo, para garantir mais segurança à população, e se colocou à disposição para proporcionar dias melhores aos guanduenses. Concluiu o prefeito.“