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Informações sobre a LAI – Lei de Acesso à Informação
O acesso dos cidadãos às informações públicas é um direito constitucional regulamentado pela Lei Federal nº 12.527/2011. Essa lei determina que órgãos e entidades públicas disponibilizem informações e serviços para a consulta do cidadão, garantindo mais transparência para a gestão e permitindo que a sociedade esclareça suas dúvidas com rapidez, exercendo o controle social.
Em consonância com a lei federal, foi aprovada a Lei Municipal 3.051/2020, que dispõe sobre os procedimentos para se obter acesso à informação pública no âmbito do município de Baixo Guandu.
Comprometida com o fortalecimento das políticas de transparência pública, a Prefeitura de Baixo Guandu tem como prática disponibilizar em seus portais um conjunto de informações sobre projetos, ações e serviços municipais, bem como a oferta de serviços on-line. Para facilitar o acesso à esses portais, organizamos uma listagem de endereços eletrônicos para acesso direto e ainda uma seção de perguntas e respostas mais frequentes feitas pelos cidadãos.
Não sendo possível encontrar a informação desejada em nenhum dos endereços listados, em atendimento a Lei Federal nº 12.527/2011, a Prefeitura de Baixo Guandu também disponibiliza ao Cidadão (SIC), com vistas a garantir e facilitar o acesso às informações públicas municipais, bem como gerenciar todas as solicitações feitas pelos cidadãos. Mais informações sobre o SIC encontram-se na seção Registrar Pedido de Informação.
LEGISLAÇÃO
- Lei Federal nº 12.527/2011: Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
- Lei Federal nº 13.460/2017: Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
- Lei Municipal nº 3.116/2022: “Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, e da outras providências”
- Lei Municipal nº 3.051/2022: “Dispõe sobre a criação e o funcionamento da Ouvidoria Geral do Município de Baixo Guandu, e dá outras providências”
PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
Acessando o Portal da Transparência, o cidadão encontrará informações sobre contas públicas, receitas e despesas, remuneração dos servidores, etc. O cidadão pode acompanhar, sobretudo, de que forma os recursos públicos estão sendo usados no município, ampliando as condições de controle desse dinheiro, que, por sua vez, é gerado pelo pagamento de impostos.
RESPONSÁVEL PELO SIC/ESIC – OUVIDOR MUNICIPAL
Veja o Infográfico
PERGUNTAS E RESPOSTAS
O acesso às informações de interesse público dispensa qualquer motivação ou justificativa, mas é exigida a identificação do solicitante (Nome, CPF, e-mail ou endereço) e a especificação da informação pública desejada.
Pedido pela internet: O pedido de acesso à informação poderá ser registrado através de formulário eletrônico (abaixo).
SIC Físico: Também poderá ser realizado o pedido de acesso à informação diretamente no SIC Físico, localizado no Protocolo Geral da Prefeitura de Baixo Guandu – Rua Fritz Von Lutzow, 217, Bairro: Centro CEP: 29730–000
Baixo Guandu, ES, de segunda a sexta-feira de 07 às 14 horas (ver no mapa).
Dúvidas sobre como realizar pedidos de informação podem ser esclarecidas pela Controladoria Geral do Município, localizada no mesmo endereço ou pelo telefone (27) 3732-8900.
Dicas para o seu pedido
- Esse canal é exclusivo para pedidos de acesso à informação. Sendo assim, não é adequado para apresentação de reclamações, solicitação de serviços, consultas sobre interpretação de normativos ou denúncias.
- Informações pessoais, inclusive identificação, não devem ser inseridas no detalhamento da solicitação a não ser que sejam essenciais para a caracterização do seu pedido.
- Especifique detalhadamente sua demanda, seja claro e objetivo. É importante que o órgão compreenda corretamente qual é o seu pedido para lhe enviar uma resposta adequada.
- Orientamos que evite fazer vários pedidos no mesmo formulário. Caso tenha vários pedidos, cadastre-o em formulários diferentes.
- Ao ter a resposta de seu pedido de informação não esqueça de avaliar se foi atendido de forma satisfatória. Sua opinião é importante para nós!
- Não esqueça da possibilidade de recorrer, caso a resposta tenha sido negada ou entenda que a informação não foi fornecida adequadamente.
Fala.BR – Módulo Acesso à Informação
Agora, o Sistema Eletrônico do Serviço de Informação (e-SIC) está integrado ao Fala.BR. Desenvolvida pela Controladoria-Geral da União (CGU), a nova plataforma permite aos cidadãos fazer pedidos de informações públicas e manifestações de ouvidoria em um único local, a partir de um único cadastro.
Em conformidade com a Lei de Acesso à Informação e o Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos , o Fala.BR engloba ferramentas que já somam mais de 1,2 milhão de pedidos de acesso e de manifestações de ouvidoria, direcionados a órgãos do Poder Executivo Federal. Além disso, atende a cerca de dois mil órgãos e entidades de todos os entes e poderes da federação.
A união dos dois sistemas abre caminho para melhorias e novas funcionalidades que facilitarão a vida dos cidadãos e dos gestores em todos os níveis de governo, como: tratamento de pedidos e manifestações, cadastros de usuários e interfaces amigáveis. Conheça!
O login para cidadãos no Fala.BR será sempre o e-mail. Por motivos de segurança, caso tenha cadastro prévio no e-SIC, é preciso recuperar a senha antes de acessar o Fala.BR. Na página de login, clique em “Esqueci a Senha” e informe o seu e-mail para receber o link de redefinição da senha.
Orientações – Vídeos e Guias
Saiba como acessar, realizar login, recuperar senha e registrar um pedido de acesso à informação no Fala.BR
Saiba como consultar um pedido de acesso à informação já registrado no sistema Fala.BR
Saiba como encaminhar um recurso a pedido de acesso à informação no sistema Fala.BR
Manual do Fala.BR – Guia do Usuário
Esse manual tem como objetivo orientar os cidadãos que utilizam o Fala.BR – Módulo Acesso à Informação, ferramenta que substituiu o Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC), a partir de 31 de agosto de 2020. Saiba como registrar pedidos de acesso à informação, acompanhar o cumprimento do prazo de resposta, consultar as respostas recebidas, entrar com recursos, apresentar reclamações, entre outras ações.
Apenas versão digital
