Hoje, 16 de novembro, Dia do Não Fumar, a Prefeitura de Baixo Guandu, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, reforça a importância das ações de sensibilização e mobilização da população para os danos causados pelo tabaco.
Atualmente o município de Baixo Guandu conta com o “Programa Antibagismo”, que disponibiliza tratamento à base de adesivos e medicamentos, além de acompanhamento médico para o público alvo.
O cidadão interessado em participar do “Programa Antibagismo”, deve procurar a Vigilância Epidemiológica (Rua Francisco Ferreira, nº 115, Bairro Centro), próximo ao setor de transporte da saúde, para mais informações ou solicitar ao seu agente comunitário de saúde.
O Procon de Baixo Guandu, atua auxiliando consumidores na negociação de suas dívidas.
Quem tem dívida com banco ou alguma instituição financeira tem a oportunidade de negociar até o dia 29 deste mês, de forma online. Exceto, a DACASA FINANCEIRA.
O mutirão de renegociação é uma parceria entre a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), o Banco Central do Brasil e a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e os Procons Municipais de todo o país.
As negociações são feitas diretamente com os bancos ou instituições, por meio do site consumidor.gov.br. Em caso de dúvidas, a população pode procurar o Procon de Baixo Guandu, das 7h às 16h, localizado na Rua Coronel Álvaro Milagres Ferreira, n.º 251, Centro, Baixo Guandu-ES, telefone (27) 3732 – 8900 ou pelo e-mail procon@pmbg.es.gov.br.
Nessa campanha de Mutirão de Negociação e Orientação Financeira, o Procon de Baixo Guandu, atua auxiliando consumidores na negociação de suas dívidas. Comentou a coordenadora do Procon de Baixo Guandu, Camila Aparecida Nunes.
Podem participar do mutirão pessoas físicas que tenham dívidas em atraso e que tenham condições de quitar o valor que será negociado. Não é permitido dívida com bens dados em garantia e contratos que estejam com as parcelas em dia.
As dívidas serão negociadas diretamente com as instituições financeiras. Serão oferecidos descontos e prazos especiais de pagamento, sendo que cada instituição define as regras e condições a serem ofertadas. Quais dívidas podem ser negociadas no mutirão.
• Qualquer dívida em atraso com bancos ou financeiras, exceto aquelas que tenham bens dados em garantia (veículos, motocicletas e imóveis).
• Você poderá negociar dívidas no cartão de crédito, cheque especial, crédito consignado e demais modalidades de crédito.
• Não serão aceitas negociações de contratos que estejam com as parcelas em dia.
A Campanha do Outubro Rosa, foi realizada no mês passado, pela Secretaria Municipal de Saúde, através da Casa da Mulher e Estratégia de Saúde da Família de Baixo Guandu.
A Campanha do Outubro Rosa, realizada no mês passado (outubro) pela Secretaria Municipal de Saúde, através da Casa da Mulher e Estratégia de Saúde da Família de Baixo Guandu, foi encerrada com palestras, agendamentos de mamografias, exames preventivos e ações a saúde das mulheres do município, sobre a importância da detecção precoce do câncer de mama e de colo de útero.
A campanha contou com a parceria do SICOOB de Baixo Guandu e do Centro de Diagnóstico por Imagem de Baixo Guandu (CDI).
Segundo informação da coordenadora da Casa da Mulher, Katiane Tibúrcio Simões, durante a Campanha do Outubro Rosa de 2022, foram agendados mamografias e exames preventivos do colo uterino, todos gratuitos.
A Coordenadora da Casa da Mulher acrescentou que a campanha continua durante o ano todo, nas Unidades de Saúde do município, das 7h às 16 h, para o agendamento de mamografia e exames de preventivos. As interessadas podem fazer o agendamento na Unidade de Saúde.
Conforme o prefeito Lastênio Cardoso, o balanço da campanha Outubro Rosa, foi positivo na cidade. Ele citou, entre as ações realizadas, o agendamento na Praça São Pedro de mamografias e exames preventivos ao câncer de colo do útero, além de palestras educativas ministradas pelos profissionais de saúde.
O prefeito lembrou que, esse governo tem o compromisso de cuidar e levar saúde à população com responsabilidade, e melhorar a qualidade de vida dos guanduenses dia a dia. Concluiu Lastênio Cardoso.
Ações da Campanha Outubro Rosa 2022:
Dia 06/10 – As equipes da Casa da Mulher, com a ACS realizaram abordagem com orientações e agendamentos de preventivo na Praça São Pedro, no centro da cidade.
Entrevista semanal na Rádio 90 FM, sobre Outubro Rosa, com o profissional da Casa da Mulher.
Dia 05/10 – Entrevista na Rádio 90 FM, com a educadora física, Caroline Souza.
Dia 12/10 – Entrevista na Rádio 90 FM, com o ginecologista, Dr. Denílson Storch.
Dia 18/10 – Palestra com a coordenadora da Casa da Mulher Katiane Tibúrcio Simões, sobre a prevenção do câncer de mama e agendamento de preventivo com as mulheres do Projeto Educando Para a Vida, no Ginásio Poliesportivo.
Dia 19/10 – Palestra na escola Lacerda.
Dia 20/10 – Palestra na escola Léa Holz.
Dia 21/10 – Palestra no campo do Residencial Ricardo Holz.
Dia 21/10 – Entrevista na Rádio 90 FM, com a psicóloga Dra. Telma Sueli Gonçalves .
Dia 25/10 – Palestra em Mascarenhas.
Dia 26/10 – Palestra no Auditório do Ginásio Brasil com a Dra. Amanda Coelho, e agendamento de mamografia.
Dia 27/10 – Entrevista na Rádio 90 FM, com a nutricionista, Dra. Camila Sperandio e a assistente social, e Fabíola de Freitas.
AS 14:00 h (catorze horas) do dia 14 de outubro de 2022, na sede da Prefeitura Municipal de Baixo Guandu, situada à Rua Fritz Von Lutzow, nº. 217, Centro, neste município, reuniram – se os servidores que atualmente compõem a Junta de Impugnação Fiscal (JIF), para Sessão Ordinária.
O papel do Procon de Baixo Guandu (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor), é atender às demandas dos clientes, e trabalhar preventivamente, orientando o comerciante para um melhor atendimento ao consumidor. Na última quinta-feira, dia 22, o Procon Municipal de Baixo Guandu, realizou a “Campanha de Orientação”, em supermercados, padarias, mercearias do município. O objetivo da Campanha do Procon Municipal, foi instruir aos comerciantes a se adequar as legislações vigentes. A Diretora Executiva do Procon Municipal de Baixo Guandu, Camila Aparecida Nunes, disse que o órgão, teve um aumento de reclamações em decorrência das cobranças indevidas, praticadas nos supermercados e estabelecimentos comerciais congêneres. Ela lembrou, que o Procon, além de orientar os comerciantes, também trabalha para evitar que os consumidores tenham prejuízos na hora de suas compras”. Pontuou a diretora Camila Nunes. Código de Proteção e Defesa do Consumidor: Durante a realização da “Campanha de Orientação”, a equipe do órgão entregou as citações de Leis, que frisa, a obrigatoriedade de cada estabelecimento a ter disponível o exemplar do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC), conforme determina a Lei Federal 12.291/2022 e a vedação do desconto no ticket refeição ou de alimentação utilizado para pagamento de refeições ou compras em restaurantes, lanchonetes, supermercados e estabelecimentos comerciais congêneres, conforme determina a Lei n° 10.060, de 02 de julho de 2013 e art. 1° e 2°.
Foi orientado aos fornecedores:
Ter disponível o exemplar do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC) em lugar visível e de fácil acesso para livre consulta, conforme determina a Lei Federal 12.291/2010.
Afixar placas ou cartazes em local visível contendo a informação do endereço e número de telefone do Procon/ES e Procon Municipal de Baixo Guandu, conforme determina a Lei Estadual de Nº 9.160/2009.
Afixação de etiquetas ou similares nos produtos expostos para comercialização nas vitrines e no interior dos estabelecimentos comerciais, de maneira clara, precisa, ostensiva, legível e indelével, com informação acerca do preço à vista, preço a prazo, valor das parcelas, número de parcelas e taxas de juros mensal e anual, conforme determina a Lei Federal no 10.962/2004 e o Decreto Federal n° 5.903/2006.
Afixar placas ou cartazes com informação acerca das formas e condições de pagamentos adotadas pelo estabelecimento, conforme determina a Lei Estadual Nº 9.926/2012 e o Art. 13, I do Decreto Federal n° 2.181/97.
É vedado o desconto no valor do ticket refeição e/ou alimentação utilizado para pagamento de refeições ou compras em restaurantes, lanchonetes, supermercados e estabelecimentos comerciais congêneres. Os estabelecimentos mencionados no artigo 1° fixarão placa, em local e tamanho visíveis, informando da proibição, conforme determina a Lei Estadual Nº 10.060/2013 e o Art. 1°e 2°.
Fica autorizado a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado. O fornecedor deve informar, em local e formato visíveis ao consumidor, eventuais descontos, conforme determina a Lei Federal Nº 13.455/2017 e o Art. 1°, parágrafo único.
Fornecer, mesmo que o consumidor não solicite, Cupom ou Nota Fiscal ou documento equivalente, conforme determina o Art. 47 da Lei Federal n° 4.502/1964, alterado pelo Decreto Lei n° 34/1966.
Afixar placas ou cartazes com informação acerca da data e turno para realização dos serviços ou a entrega dos produtos aos consumidores, bem como para a montagem dos produtos no local da entrega, quando assim se fizer necessário, conforme determina a Lei Estadual n° 9.500/2010, alterada pela Lei Estadual n° 10.035/2013.
Fornecer informações adequadas e claras a respeito do direito à troca de mercadorias, conforme entendimento da Lei Federal n° 8.078/1990. Ficando o estabelecimento instruído a proceder com as adequações acima destacadas.
Levar saúde de qualidade aos munícipes, essa é a meta da Secretaria Municipal de Saúde de Baixo Guandu. A Prefeitura, deu início em agosto a reforma total do Posto de Saúde da comunidade de Alto Laje, atendendo uma antiga reivindicação dos moradores.
A reforma do Posto de Saúde, está sendo executado pela Secretaria Municipal de Obras, com recurso próprio da Prefeitura, com o contrato de número 013/2022, no valor R$178.710,52 (cento e setenta e oito mil, setecentos e dez e cinquenta e dois centavos).
A nova unidade será construída, com 13 ambientes, com seguinte divisão: 01 recepções, 01sala de curativo, 01sala de expurgo, 01 consultório médico, 01 consultório odontológico, 01 auditório, 01 cozinha, 01 lavatório, 01 enfermaria, 02 banheiros, 01 almoxarifado e 01 corredor. E mais, todos os ambientes passarão por uma reforma completa, incluído a troca de revestimentos, piso, pintura da parede de teto, troca de portas e janelas, troca do telhado e da caixa d’água.
O Posto de Saúde da comunidade, será contemplada com uma entrada principal, e refeito a área externa do imóvel, com a troca do portão principal do posto, que irá proporcionar mais conforto aos usuários.
Na tarde da última sexta-feira (02/09), o presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), desembargador Fabio Clem de Oliveira, o presidente do Comitê de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação (CGTIC) do TJES, desembargador Pedro Valls Feu Rosa, e o prefeito de Baixo Guandu, Lastênio Luiz Cardoso, assinaram convênio para promover a digitalização dos processos físicos que tramitam na Comarca.
Também estavam presentes o juiz de Direito e diretor do Fórum de Baixo Guandu Dener Carpaneda, juíza da 1ª Vara de Baixo Gundu, Walméa Elyze Carvalho Pepe Moraes e o Assessor Jurídico da Prefeitura, Dr. Rodrigo Oliveira Rodrigues. Segundo o convênio, caberá ao executivo a disponibilização de servidores e estagiários de direito para atuação na digitalização e cadastramento dos processos no sistema Processo Judicial Eletrônico – Pje, bem como equipamentos digitalizadores.
Por sua vez, o Poder Judiciário Estadual disponibilizará a estrutura física necessária e três computadores para digitalização e cadastramento, bem como compartilhará as informações relativas ao processo, inclusive com capacitação dos prestadores do serviço. A digitalização será realizada nas instalações do Fórum de Baixo Guandu.
O presidente do CGTIC, desembargador Pedro Valls Feu Rosa agradeceu ao Município: “Estamos de mãos dadas com uma série de órgãos e instituições para suprirmos as nossas deficiências e acabarmos com os processos de papel. Agradeço penhoradamente, a disposição do município em participar desse momento de grande desafio. Fica aqui a gratidão, não do desembargador, mas do cidadão”, destacou o magistrado.
O prefeito de Baixo Guandu Lastênio Cardoso, destacou a importância do convênio assinado na tarde de sexta-feira dia 2. “É uma parceria muito importante para o município”, concluiu o prefeito. Para o Assessor Jurídico da Prefeitura, Dr. Rodrigo Oliveira Rodrigues, com a digitalização dos processos todos saem ganhando, visto que, certamente, teremos mais celebridade na tramitação dos processos, além da facilidade no peticionamento e manifestação, haja vista que esta poderá ser a qualquer dia e hora. O município também terá uma grande vantajosidade, vista que possui inúmeras execuções fiscais. Concluiu Dr. Rodrigo.
O presidente do TJES, desembargador Fabio Clem de Oliveira, agradeceu ao município pela colaboração, destacando que o grande objetivo deste trabalho de modernização do Judiciário é atender da melhor forma possível as pessoas que precisam acionar o Judiciário para resolver seus conflitos. “Muito obrigado! Toda essa ajuda é em prol da população, a grande beneficiária disso tudo”, disse o presidente do TJES.
Macrodesafios:
Agilidade e produtividade na prestação jurisdicional; Fortalecimento da estratégia nacional de TIC e proteção de dados; Aperfeiçoamento da gestão administrativa e da governança judiciária; Fonte TJES.
A Secretária Municipal de Planejamento, Fabrícia de Souza Passos, lembrou que a Lei de Orçamento da Prefeitura, já foi encaminhada a Câmara Municipal e ao Ministério Público de Baixo Guandu.
Hoje pela manhã, às 9 horas, dia 1º de setembro, na Câmara Municipal, a Secretária Municipal de Planejamento (Seplan), Fabrícia de Souza Passos, realizou apresentação de forma presencial e virtual, a Audiência Pública Orçamentaria para 2023.
Logo mais, na Câmara Municipal, às 18 horas, também de forma presencial e virtual, a Secretária Municipal, volta a apresentar a Audiência Pública do Orçamentaria para 2023 da Prefeitura.
O QUE É PLANO PLURIANUAL – PPA:
Esse é o documento que traz as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração púbica. Prevê, entre outras coisas, as grandes obras públicas a serem realizadas nos próximos anos. Ele tem vigência de quatro anos, portanto deve ser elaborado criteriosamente, imaginando-se aonde se quer chegar aos próximos quatro anos. Expressa a visão estratégica da gestão pública.
O QUE É LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO
A LDO é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o próximo ano. Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual. Ou seja, é um elo entre esses dois documentos.
O QUE É LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA:
É o orçamento anual propriamente dito. Prevê os orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimentos das estatais. Todos os gastos do governo para o próximo ano são previstos em detalhe na LOA. Você encontrará na LOA a estimativa da receita e a fixação das despesas do governo. Elas são divididas por temas, como saúde, educação, e transporte. Prevê também quanto o governo deve arrecadar para que os gastos programados possam de fato ser executados. Essa arrecadação se dá por meio dos tributos (impostos, taxas e contribuições). Se bem feita, a LOA estará em harmonia com os grandes objetivos e metas estabelecidos pelo PPA.
