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Com realização da Prefeitura Municipal e do Conselho de Defesa da Criança e do Adolescente do Município, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Habitação, e sob o patrocínio da Vale, aconteceu no dia 22 de julho, no Canaã Social Clube, a X Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Baixo Guandu.
O evento foi aberto ao público e abordou o tema Política e Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes – Fortalecendo os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente.
PLENÁRIAS
Com as Plenárias de discussão divididas em eixos, foram aprovadas as seguintes propostas:
Eixo Um – Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente –, a utilização da mídia em geral como forma de concretização dos direitos da criança e do adolescente; ampliação das ações para fiscalizar os meios de divulgação, principalmente mídia televisiva para diminuição da exploração infantil; maior divulgação do uso devido da imagem da criança e adolescente, respeitando a ECRIARD através de ações de conscientização à sociedade; criação de um fórum municipal anual com diretores, professores, alunos e pais, com a distribuição gratuita do ECA e apresentações teatrais e musicais; mobilizar a sociedade civil e poder publico para garantir parcerias e viabilizar espaços de atuação do Adolescente Aprendiz, conforme a orientação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) presente no artigo sessenta; realizar campanha para formalização do vinculo imprecativo de adolescente de dezesseis a dezessete anos; criar programas para alunos e professores que abordam as relações raciais na sala de aula que valorizem a diferença e identidades culturais; incentivar a criação de banco de leite no hospital do município e garantir um incentivo ao aleitamento materno, incentivar a comunidade juntamente com poder publico plantio de hortas orgânicas nas escolas do município viabilizando assim segurança alimentar e pratica de uma alimentação saudável; garantir equipe técnica completa de referência no serviço de proteção básica e especial, bem como a capacitação contínua destes profissionais; garantir publicidade nas ações da rede sócio-assistencial através de folders, campanhas em redes sociais; realizar diagnóstico da Primeira Infância; garantir um calendário de encontro semestral das famílias junto à gestão de política de assistência social; criar uma política de saúde voltada às crianças e adolescentes(dia especifico) da prioridade de atendimento em especialidades quando solicitado e Contratação de profissionais; viabilizar espaço físico adequado para ampliação da jornada escolar e centralizar um escola polo para atendimento integral.
Eixo Dois – Proteção e Defesa de Direitos, foram aprovadas as propostas de criação de uma rede social/ Blog/ Jornal informativo e impresso bimestral, sendo o jornal confeccionado pelas escolas municipais com alunos do ensino fundamental dois; criação do conselho municipal sobre drogas, através da Secretaria Municipal de Saúde.
Eixo Três – Protagonismo e Participação de Crianças e Adolescentes – foram aprovadas as propostas de criação de um espaço juvenil no site da Prefeitura Municipal, com a participação direta de alunos e professores para socialização de informações e campanhas educativas e calendário cultural; implementação do CEUS (Centro de Artes e Esporte Unificados), nos municípios de maior vulnerabilidade social. O centro conta com biblioteca, cine-teatro, espaço multiuso, além de pista de skate – Nível Nacional; instituir calendários com reuniões (periodicidade mensal) nas áreas rurais e urbanas entre atores da rede de proteção dos direitos da criança e do adolescente e atores da sociedade civil visando discutir assuntos envolvendo garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes, em especial contextos envolvendo violações de direitos e ainda garantir a articulação política de políticas, programas, ações e serviços; implantar grupos de apoio para crianças e adolescentes acidentados conduzidos por profissionais da saúde e assistência social; elaborar e executar Projetos de cunho educativo, social e cultural em bairros onde forem identificados maiores índices de envolvimento de crianças e adolescentes com o tráfico de drogas e/ou uso e abuso de drogas lícitas e ilícitas.
Eixo Quatro – Controle Social da Efetivação dos Direitos – foram aprovadas as propostas de promoção e garantia da formação continuada dos conselheiros dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, possibilitando exercer com mais eficácia, eficiência e comprometimento a cidadania na luta pelos direitos das crianças e adolescentes e possibilitando também a motivação da participação da sociedade civil organizada; fomentar a criação e ampliação de espaços de participação democrática nas comunidades, envolvendo toda a rede de sistema de garantia dos direitos da criança e adolescente e suas famílias, dos demais conselhos de direitos e demais áreas afins em conjunto com a comunidade, assegurando e respeitando a autonomia e independência da sociedade com ampla divulgação nos meios de comunicação e promover a interface entre os conselhos.
Eixo Cinco – Gestão da Política Nacional dos Direitos Humanos de crianças e Adolescentes – foram aprovadas as propostas de criação do CAPS Infanto- Juvenil; implementação da Convenção dos Direitos da Criança e do Adolescente; implementação de um Comitê Multidisciplinar.
Ao final, foram escolhidos os delegados para a Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, que será realizada em agosto próximo.
Informações à Imprensa
Assessoria de Comunicação PMBG
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(27) 3732-8914
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