Licenciamento Ambiental

O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo que tem o objetivo de avaliar e definir o controle ambiental de atividades e empreendimentos que de alguma forma utilizam recursos naturais. A partir de julho de 2018, as atividades de impacto local definidas pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente (CONSEMA) serão licenciadas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente de Baixo Guandu-ES, juntamente com o Consórcio Público Rio Guandu. As regras do licenciamento ambiental municipal foram definidas pelo Decreto nº 6.534/2021 estabelece a lista de atividades que podem ser licenciadas pelo Município.

O Decreto nº 6.983/2022 dispõe sobre o enquadramento das atividades potencialmente poluidoras e/ou degradadoras do meio ambiente com obrigatoriedade de licenciamento ambiental junto ao Município de Baixo Guandu e sua classificação quanto ao potencial poluidor e porte.

O Decreto nº 6.984/2022 dispõe sobre dispensa sobre licenciamento ambiental no âmbito de atuação do Município de Baixo Guandu para atividades de impacto ambiental insignificante

LICENCIAMENTO AMBIENTAL GERAL

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LICENCIAMENTO AMBIENTAL SIMPLIFICADO

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RELATÓRIOS DE CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO

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RCE-Lavagem-de-Veiculos Baixar

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DISPENSA DE LICENCIAMENTO

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CONSULTORES AMBIENTAIS

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