Licenciamento Ambiental
O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo que tem o objetivo de avaliar e definir o controle ambiental de atividades e empreendimentos que de alguma forma utilizam recursos naturais. A partir de julho de 2018, as atividades de impacto local definidas pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente (CONSEMA) serão licenciadas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente de Baixo Guandu-ES, juntamente com o Consórcio Público Rio Guandu. As regras do licenciamento ambiental municipal foram definidas pelo Decreto nº 6.534/2021 estabelece a lista de atividades que podem ser licenciadas pelo Município.
O Decreto nº 6.983/2022 dispõe sobre o enquadramento das atividades potencialmente poluidoras e/ou degradadoras do meio ambiente com obrigatoriedade de licenciamento ambiental junto ao Município de Baixo Guandu e sua classificação quanto ao potencial poluidor e porte.
O Decreto nº 6.984/2022 dispõe sobre dispensa sobre licenciamento ambiental no âmbito de atuação do Município de Baixo Guandu para atividades de impacto ambiental insignificante
LICENCIAMENTO AMBIENTAL GERAL
LICENCIAMENTO AMBIENTAL SIMPLIFICADO
RELATÓRIOS DE CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO
DISPENSA DE LICENCIAMENTO
CONSULTORES AMBIENTAIS
