Skip to content Skip to left sidebar Skip to footer

Licenciamento Ambiental

O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo que tem o objetivo de avaliar e definir o controle ambiental de atividades e empreendimentos que de alguma forma utilizam recursos naturais. A partir de julho de 2018, as atividades de impacto local definidas pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente (CONSEMA) serão licenciadas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente de Baixo Guandu-ES, juntamente com o Consórcio Público Rio Guandu. As regras do licenciamento ambiental municipal foram definidas pelo Decreto nº 5.924/2018.

O Decreto nº 5.945/2018 estabelece a lista de atividades que podem ser licenciadas pelo Município. Já as atividades dispensadas de licenciamento estão listadas no Decreto nº 5.947/2018.


LICENCIAMENTO AMBIENTAL GERAL


LICENCIAMENTO AMBIENTAL SIMPLIFICADO


RELATÓRIOS DE CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO

DISPENSA DE LICENCIAMENTO

CONSULTORES AMBIENTAIS